– Resolução n.º 395, de 07 de junho de 2021 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que institui a Política de Gestão da Inovação no âmbito do Poder Judiciário;
– Resolução n.º 259/2021 do Tribunal Pleno Administrativo, que instituiu o Planejamento e a Gestão Estratégica no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre para o sexênio 2021-2026;
– Portaria n.º 2156/2021, que institui a Política de Gestão da Inovação, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre;
– Portaria nº 3026/2023 que institui o Comitê Gestor da Inovação do Poder Judiciário do Estado do Acre – COINV.
